A APROFEM encaminhou o Ofício nº 009/2025 ao Secretário Municipal de Educação, Dr. Fernando Padula Novaes, solicitando providências para uniformizar os procedimentos adotados durante o período de transição entre a revogação do Decreto nº 58.225/2018 e a entrada em vigor do Decreto nº 64.014/2025 e da Instrução Normativa nº 4/2025.

Nesse intervalo, diversos Professores Readaptados, que tiveram seus laudos cessados automaticamente, permaneceram aguardando nova avaliação pericial sem diretrizes claras da SME. A ausência de critérios nesse período gerou orientações divergentes entre órgãos regionais, resultando em prejuízos funcionais aos Servidores.

A situação só foi oficialmente regulamentada em 14 de março, com a publicação da Instrução Normativa nº 19/2025, que detalha os procedimentos a serem adotados pelas chefias quanto aos Servidores em Readaptação.

Diante disso, a APROFEM solicitou que essa normativa seja aplicada de forma retroativa, garantindo segurança jurídica e o respeito aos direitos dos Profissionais de Educação que ficaram desamparados nesse intervalo legal.

A Entidade aguarda resposta da SME e reafirma seu compromisso com a defesa dos Servidores da Rede Municipal.

A Entidade também esclarece que essa solicitação de providências, bem como outras assemelhadas, visa assegurar a minimização dos prejuízos funcionais e à saúde dos Profissionais atingidos pelas medidas em vigor adotadas unilateralmente pelo Governo Municipal. Entretanto, manterá o seu posicionamento e luta pela revogação dos dispositivos da Lei 18.221/2024 danosos aos Profissionais de Educação e a outros servidores, peremptoriamente repudiados pela categoria.

Acesse aqui o Ofício nº 009/2025