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• Lei nº 17.256, de 27 de dezembro de 2019
  Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

• Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019
  Dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo

• Decreto nº 59.163, de 27 de dezembro de 2019
  Regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica.

• Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019
  Regulamenta a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico

• Decreto nº 59.165, de 27 de dezembro de 2019
  Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, para o exercício de 2019.

• Portaria nº 01 de 27 de dezembro de 2019
  A Comissão Intersecretarial de Implementação de Bonificação por Resultados, na forma do disposto na Lei Municipal nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, e no Decreto Municipal 59.163 de 27 de dezembro de 2019,

• Comunicado nº.1026, de 27 de dezembro de 2019.
  Súmula de Escolha de Vaga em Caráter Definitivo/Precário dos candidatos ao cargo de Prof. de Educação Infantil, realizada no dia 19/12/2019, de acordo com a Convocação nº 803 de 08/11/2019, publicada no DOC de 09/11/2019.

Leia na Integra a Publicação do DOC no site Imprensa Oficial.