Informativos - 23/10/2024
Alterações no Código de Conduta Funcional
Foi publicada no Diário Oficial da Cidade, de 23/10/2024, a Portaria conjunta CGM, SGM e SEGES N° 01, de 04 de outubro de 20024, que regulamenta os artigos 12 a 15 e 18 e 19 do Decreto n° 56.130, de 26 de maio de 2015, que institui o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.
Os artigos alterados referem-se a atividades paralelas, recebimento de brindes e presentes e consulta sobre existência de conflitos de interesse.
Clique aqui para consultar a íntegra das alterações e novas orientações.
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