Ações - 17/08/2020
A Assessoria Jurídica da Entidade acionou a Justiça buscando mitigar os efeitos da Instrução Normativa SME nº 13, de 19/03/2020, visando preservar a saúde dos Profissionais de Educação em exercício nas Unidades Educacionais e órgãos regionais e centrais da SME, para que permaneçam em regime de teletrabalho, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia.
Assessoria Jurídica