A APROFEM reafirma seu compromisso com a defesa dos Direitos da Categoria: graças à ação coletiva movida pela Entidade, foi publicado no Diário Oficial da Cidade o despacho que assegura a manutenção da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), para Servidores Readaptados e licenciados por tratamento de saúde ou por motivo doença em pessoa da família que haviam optado pela Jornada em 2024, para exercício em 2025. 

Com essa decisão, esses Profissionais permanecerão na JEIF até 31 de janeiro de 2026, sem prejuízos na carga horária ou na remuneração. O despacho também suspende, para os beneficiados, a aplicação da Lei Municipal nº 18.221/2024 e da Instrução Normativa nº 04/2025, que poderiam alterar a jornada desses Servidores.

O despacho garante a manutenção até janeiro de 2026, na Jornada Especial Integral de Formação (JEIF):

• Ficam mantidos os Servidores readaptados substituídos processualmente na ação coletiva e que tenham optado pela Jornada Especial Integral de Formação/JEIF para 2025, na referida jornada, ficando exclusivamente quanto a estes suspensa a aplicação da Lei Municipal nº 18.221/2024 e da Instrução Normativa nº 04/2025 neste aspecto e período;
• Ficam mantidos os Servidores licenciados para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 30 dias que optaram pela JEIF para 2025, na referida jornada;
• Ficam suspensos os atos administrativos praticados com fundamento no artigo 21 da Instrução Normativa nº 04/2025, ressalvados os autores das ações individuais, não abrangidos pela ação coletiva, nos termos da lei.

Após a publicação, o Secretário determina que os autos sejam encaminhados à SME/COGEP para ciência e medidas cabíveis.

A APROFEM reitera o posicionamento: REMOÇÃO PARA TODOS!

A Entidade segue na luta pela garantia deste direito a todos os integrantes do Quadro de Profissionais de Educação (QPE), incluindo os Profissionais do Quadro de Apoio à Educação e Servidores readaptados, bem como assegurar a disponibilização de todas as vagas, inclusive as de módulos sem regência.

Essa conquista demonstra a efetividade da atuação jurídica e sindical da APROFEM, que não mede esforços para proteger os direitos da Categoria.

Consulte a íntegra da publicação:
    •    Despacho do Secretário da SME