Foi publicada no Diário Oficial da Cidade, de 03/02/2025, a Instrução Normativa SME nº 4, de 02/02/2025, que estabelece novos procedimentos para a atribuição de atividades aos professores em readaptação funcional. A norma está em conformidade com o Decreto nº 64.014/2025 e busca garantir a adequada atuação desses profissionais no ambiente escolar.

A Instrução Normativa determina que as Chefias Imediatas sigam diretrizes que assegurem:

• O direito de aprendizagem dos educandos;
• O exercício da docência em condições adequadas às restrições médicas;
• A autonomia da direção escolar na organização do trabalho docente.

Além disso, foi criada a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional (COARP), responsável por analisar e validar as funções atribuídas aos professores, garantindo sua compatibilidade com as restrições médicas indicadas nos laudos periciais.

A Instrução Normativa também estabelece prazos e fluxos para a definição das novas atividades, assegurando que as condições de trabalho dos professores readaptados sejam adequadas e condizentes com suas habilidades e competências.

Para mais informações, consulte a publicação completa e os ANEXOS I, II e III.