Foi publicado no Diário Oficial da Cidade, de 01/12/2025, a Portaria SME nº 10.894/2025, que regulamenta os procedimentos de recebimento, análise e resposta das manifestações encaminhadas pela Ouvidoria Geral do Município à Secretaria Municipal de Educação.

A Portaria estabelece as diretrizes para tratamento de denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações e demais manifestações enviadas pela Ouvidoria. O responsável pelas ações de ouvidoria na Secretaria deverá garantir análise adequada, encaminhamento às áreas competentes, cumprimento de prazos, qualidade das respostas e conformidade com a LGPD, além de produzir dados, atualizar o Manual de Ouvidoria e divulgar os canais de atendimento.

A norma também define atribuições dos pontos focais de ouvidoria nas Coordenadorias, Diretorias Regionais de Educação e Gabinete, assegurando articulação interna e prevenção da recorrência de irregularidades. A Portaria reforça que as respostas devem seguir princípios de linguagem simples, ética, transparência e proteção de dados pessoais. A portaria entra em vigor na data da publicação.

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