Editorial Jornal APROFEM - Julho/Agosto 2022
Ainda às voltas com a cruenta pandemia que continua infectando e matando em índices alarmantes, os servidores municipais da Capital enfrentam desafios à continuidade da sua missão de servir à população com dignidade e dedicação.
No viés salarial, o recente projeto de lei (PL nº 428/2022), enviado à Câmara Municipal pelo Prefeito, revela a sua onipresente insensibilidade e descompromisso com os agentes públicos, na sua maioria depauperados e forçados a conformar-se, temporariamente, com reajustes que não repõem sequer parcela significativa da inflação pretérita.
Resta aos insurgentes juntarem forças para protestar e procurar pressionar os vereadores, buscando melhores índices e assegurar outras concessões.
Quanto ao malfadado PL nº 573/2021, de original autoria de uma vereadora, que propõe entregar as Unidades Educacionais da Rede para as Organizações Sociais, conspurcando o nome e a tradição do nosso Ensino Municipal ao terceirizá-lo em nome de uma pretensa e falsa, e dessa forma, inaplicável modernização com melhoria dos índices de aprendizagem, é de causar espécie a postura passiva de ocupantes de postos em graus hierárquicos superiores da Administração, bem como de tantos outros que, por conivência, vassalagem, ignorância e/ou a combinação de mais de um desses fatores, parecem não se insurgir (e, até aceitar!) essa mácula de incompetência e descompromisso lançada sobre a sua atuação, ainda que isso possa custar a desativação futura desses órgãos e cargos, ou sua submissão aos estranhos interesse de terceiros.
A alternativa à rejeição desse PL será o risco da entrega da Educação Municipal Direta (e seus recursos financeiros) para os abutres que já vislumbram esse veio interminável de recursos e dele apoderarem-se, investindo em seus currais eleitorais e/ou de influência.
Para bom entendedor: quantas Organizações Sociais comprovariam possuir "experiências diversificadas tanto em metodologia de ensino, como em processo de gestão..." (previsão contida no PL nº 573/2021)?
Ou revertemos essa armação, não permitindo a aprovação do PL, ou assistiremos à deterioração do Ensino Municipal, aí incluindo o provável surgimento de um arremedo de indústria ou franquia de Organizações da Sociedade Civil, com todas as suas previsíveis consequências prejudiciais à Educação.
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