Projetos de Lei - 23/09/2021

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04-00007, de 23 de setembro de 2021, do Executivo

Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Leia o PLO 04-00007/2021, na íntegra, no arquivo anexo.


(identificado anteriormente como PL 653/2021)

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