6016.2022/0025394-0

Estender a Fase VI do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para contemplar o pagamento das despesas relativas aos repasses de 2022 do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF e ações vinculadas.
 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Portaria SME nº 1.365, de 04/03/2021, que instituiu a Fase VI do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas aos repasses de 2021 e demais ações vinculadas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF;

RESOLVE:

Art. 1º Estender a Fase VI do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para contemplar o pagamento das despesas relativas aos repasses de 2022 do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF e ações vinculadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação