Portarias - 19/04/2022

Portaria SF nº 90, de 20 de abril de 2022

Estabelece normas complementares e procedimentos quanto ao registro e controle de bens móveis no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM, regulamentado pelo Decreto nº 53.484, de 2012, com alterações introduzidas pelos Decretos nº 56.214, de 2015, e nº 59.822, de 2020, e dá outras providências.

Leia a Portaria SF nº 90/2022, na íntegra, clicando aqui.

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