Ações - 23/02/2015

Mandado de Segurança: Servidores Ativos - Nulidade da Portaria SME nº 4.291/14

 
Indeferida a medida liminar que buscava a suspensão da eficácia da Portaria SME nº 4.291/14 (Evolução Funcional - 2 Referências).
 
Desta decisão fora interposto recurso de agravo que aguarda julgamento pelo TJSP. Os autos principais aguardam notificação do Secretário Municipal de Educação.
 
 
 
 
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