Leis - 20/08/2022

Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022

(Projeto de Lei nº 428/22, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências.

Leia a Lei, na íntegra, no arquivo anexo.

APROFEM