Leis - 20/08/2022
(Projeto de Lei nº 428/22, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências.
Leia a Lei, na íntegra, no arquivo anexo.
APROFEM