Leis - 07/07/2022

Lei nº 17.827, de 07 de julho de 2022

Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Munícipio de São Paulo, e dá outras providências.

Leia a Lei, na íntegra, no arquivo anexo.


(Projeto de Lei nº 560/16, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

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