Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021

Leis - 03/12/2021

Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021

(Projeto de Lei nº 659/21, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE, bem como cria as Funções de Direção e Assessoramento - FDA, extingue funções de confiança da Procuradoria Geral do Município, da Guarda Civil Metropolitana e do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo, cria cargos de provimento em comissão na Administração Pública Municipal Indireta e altera o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - QP-SP Regula.

Leia a Lei, na íntegra, no arquivo anexo.

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