6016.2020/0076271-0

Altera a Instrução Normativa SME nº 27, de 11 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar Gratuito - TEG para os estudantes da Rede Municipal de Ensino 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar inciso e parágrafos no artigo 6º da Instrução Normativa SME nº 27, de 2020, conforme segue:
"Art. 6º ...
V - assistidos pelo Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA, que necessitam do transporte escolar para permanecerem frequentando a escola.
§ 1º Para a inclusão no Programa de TEG, dos estudantes mencionados no inciso V deste artigo, a COPED/NAAPA deverá encaminhar solicitação fundamentada para a COGED/DIDEM para fins de cadastro no EOL.
§ 2º Nas EMEFs e EMEFMs serão atendidos no Programa de TEG os estudantes de até 12 (doze) anos de idade, considerando a data de 31/01 como referência."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.