Documento: 096124844   

• Decreto nº 63.109,  de 29 de dezembro de 2023
  Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei n° 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo ao exercício de 2023.

Documento: 096118692

• Decreto nº 63.110, de 29 de dezembro de 2023
  Dispõe sobre a extinção e liquidação do Serviço Funerário do Município de São Paulo.

Documento: 096125478

• Decreto nº 63.111, de 29 de dezembro de 2023
  Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da administração direta, autárquica e fundacional no ano de 2024.
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