Decretos - 10/12/2023

Decreto nº 63.015, de 11 de dezembro de 2023

Estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência e regulamenta, no Município de São Paulo, a aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Leia o Decreto, na íntegra, no documento anexo.

APROFEM