Tema: Desafios e Caminhos para a Educação Inclusiva na Rede Municipal de Ensino de São Paulo
Data: 17 de outubro de 2025 
Local: Câmara Municipal de São Paulo, sob a presidência do Vereador Celso Giannazi

Relatório decorrente da participação da APROFEM

Contextualização
A Audiência Pública teve como pauta central o debate sobre os desafios e caminhos para a efetivação da Educação Inclusiva na Rede Municipal de Ensino de São Paulo, com enfoque nas políticas públicas, práticas pedagógicas e garantias de direitos das pessoas com deficiência.
 
Condução dos Trabalhos
O presidente da Sessão abriu os trabalhos destacando o aumento expressivo das matrículas de estudantes com deficiência, com crescimento de quase 50% entre 2018 e 2023, sem a contrapartida em investimentos, estrutura ou recursos humanos que garantam o acolhimento e a aprendizagem significativa desses estudantes.

O vereador enfatizou que, embora a matrícula garanta o direito formal, a inclusão efetiva ainda não ocorre de forma plena, considerando as limitações estruturais, pedagógicas e humanas da Rede. Segundo sua fala, “a cidade de São Paulo não é acessível”, e carece de políticas públicas concretas e intersetoriais para o enfrentamento dessa realidade.
 
Principais Pontos Debatidos

Infraestrutura e Acessibilidade

• 45% das escolas municipais não possuem recursos de acessibilidade (rampas, pisos áteis, corrimãos, banheiros adaptados);
• Menos de 5% das Unidades contam com elevadores em funcionamento;
• Inexistência de dados públicos atualizados sobre as condições de acessibilidade nas escolas;
• Defesa da criação de um sistema de monitoramento e transparência com indicadores públicos.

Recursos Humanos e Atendimento Educacional Especializado (AEE)

• Déficit de 4.026 profissionais de apoio (AVEs, estagiários e auxiliares);
• Apenas 907 Professores de Atendimento Educacional Especializado (PAEEs) em atuação — número insuficiente para atender à demanda;
• Redução de módulos de apoio e excedência de ATEs em CEIs, agravando a sobrecarga nas Unidades diretas;
• Defesa da realização de concursos públicos, para recomposição dos Quadros;
• Necessidade de manutenção dos docentes em jornada JEIF, garantindo tempo para estudo, planejamento e formação;
• Críticas à IN SME nº 14/2025, que atribui ao Diretor de Escola responsabilidades sem garantia de condições reais de trabalho.

Legislação e Garantias Legais
Foram destacados os principais dispositivos que asseguram o direito à Educação Inclusiva:

• Constituição Federal – arts. 205 a 208;
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – arts. 58, 59 e 60;
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90;
• Lei Orgânica do Município de São Paulo – atendimento obrigatório na rede pública;
• Lei Estadual nº 15.830/2015 – define limite de alunos por sala com estudantes com deficiência e prevê professor auxiliar;
• Decreto nº 54.453/2013 – competências da equipe escolar e funções do gestor;
• Instrução Normativa SME nº 14/2025 – atribuições relativas à gestão das condições de ensino e aprendizagem.

Formação e Condições de Trabalho

• Ausência de formação continuada específica para os Profissionais da Rede;
• Falta de professores auxiliares e de apoio, nas salas regulares;
• Denúncias sobre retirada de direitos e desvalorização funcional;
• Sobrecarga de trabalho docente e superlotação das salas de aula, inviabilizando o atendimento individualizado.

Políticas Públicas e Situação Atual

• A Educação Inclusiva em São Paulo ainda não atinge efetividade;
• Falta de articulação entre as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social;
• Sucateamento das Unidades diretas e fortalecimento da rede conveniada;
• Ausência de profissionais de enfermagem, fundamentais para o atendimento nas Unidades Educacionais;
• Crítica à contratação precária de profissionais com formação mínima e baixos salários – Auxiliares de Vida Escolar / AVE’s.

Encaminhamentos e Propostas

1. Elaboração de um Plano Municipal de Educação Inclusiva, com metas e prazos;
2. Ampliação imediata do Quadro de PAEEs, AVEs e estagiários;
3. Concursos públicos permanentes, para recomposição das Equipes;
4. Formação continuada obrigatória e certificada para todos os Profissionais da Rede;
5. Revisão da IN SME nº 14/2025, adequando responsabilidades às condições reais das escolas;
6. Reativação do quadro de Auxiliares de Enfermagem nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;
7. Implementação de banco de dados público sobre acessibilidade e inclusão;
8. Criação de uma Frente Parlamentar Permanente pela Educação Inclusiva;
9. Revisão da Política Paulistana de Educação Inclusiva, garantindo condições reais de acolhimento e aprendizagem.

Considerações Finais
A Audiência Pública reafirmou que a inclusão é um direito e não um favor, devendo o poder público assegurar estrutura, recursos humanos, formação e investimento para garantir o acesso, a permanência e o aprendizado de todos os estudantes.
Apesar dos avanços legais, a efetividade das políticas públicas ainda é comprometida pela ausência de planejamento intersetorial e pela carência de infraestrutura e valorização profissional.
Promover uma educação verdadeiramente inclusiva exige compromisso coletivo, escuta ativa e ações concretas que tornem cada escola um espaço de equidade, acolhimento e cidadania.