Geral - 28/07/2018

Análise Diário Oficial dia 28/07/18.

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  • Decreto nº 58.341, de 27 de Julho e 2018 - Executivo
    Regulamenta a Lei nº 16.172, de 17 de abril de 2015, que proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP que abastece o Município de São Paulo.





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