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• Lei nº 17.335, de 27 de Março de 2020 - (Projeto de Lei nº 180/20) - Executivo.
  Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.

• Decreto nº 59.312, de 27 de Março de 2020 - Executivo
  Altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.

• Decreto nº 59.313, de 27 de Março de 2020 - Executivo
  Oficializa a Câmara de Integração Institucional, que objetiva integrar os representantes dos Poderes Constituídos e minimizar os impactos decorrentes da situação de emergência e do estado de calamidade pública resultantes da pandemia da Covid19.

• Republicação do Decreto nº 59.301/20 por ter saído com incorreções no Diário Oficial da Cidade de 25 de março de 2020 - Executivo
  Altera o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, para acrescentar o artigo 15-A, que disciplina as hipóteses de doação em favor da Secretaria Municipal da Saúde.

• Comunicado nº 281, de 27 de Março de 2020 - SME
  Em atendimento aos artigos 12 e 14 da Instrução Normativa SME nº 11/2020, que reorganiza o funcionamento do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA, nas DREs da Secretaria Municipal de Educação, o módulo das Equipes para o ano de 2020, fica assim distribuído.

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