Geral - 26/03/2020

Análise Diário Oficial dia 26/03/2020.

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  • Lei nº 17.333, de 25 de Março de 2020 - Executivo
    Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da Rede Municipal de Ensino.
  • Republicação do Decreto nº 59.298/20 por ter saído com incorreções ou omissões no Diário Oficial da Cidade de 24 de março de 2020 - Executivo
    Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.






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