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• Lei nº 16.807, de 23 de janeiro de 2018
  Institui o INTERCEUs no âmbito do Município de São Paulo.

• Lei nº 16.808, de 23 de janeiro de 2018
  Institui o Selo Cidade Linda no Município de São Paulo.

• Decreto nº 58.073, de 23 de janeiro de 2018
  Confere nova regulamentação à concessão do horário de estudante aos servidores municipais e à permissão para sua ausência ao serviço nos dias de realização de provas.

• Decreto nº 58.074, de 23 de janeiro de 2018
  Dispõe sobre a atividade de educação institucional no âmbito da Administração Pública Municipal.

• Portaria SF/SUTEM nº 2, de 23 de janeiro de 2018
  Dispõe sobre os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte Pessoa Física e Jurídica, ano-calendário 2017.

• Portaria nº 77/2018 - SMS.G
  Retificação da publicação no DOC/SP de 20/01/2018 - página 20, por ter saído publicada com o anexo único incompleto.

• CMSP - Pauta do 1º Seminário do ano de 2018 (PL nº 621/2016 - Executivo - Fernando Haddad)
  Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de São Paulo.

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