Geral - 18/01/2020

Análise Diário Oficial dia 18/01/2020.

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  • Portaria nº 9/SG/2020
    Institui formulários próprios que se destinam a realização da opção prevista nos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Lei no 17.224, de 31 de outubro de 2019.


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