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• Lei nº 17.268, de 14 de janeiro de 2020
  Dispõe sobre a obrigatoriedade para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 outubro de 2018

• Lei nº 17.271, de 14 de janeiro de 2020
  Dispõe sobre a instituição do Programa Atividade, destinado a promover a reinserção de idosos no mercado de trabalho.

• Lei nº 17.272, de 14 de janeiro de 2020
  Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.

• Lei nº 17.273, de 14 de janeiro de 2020
  Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências

• Portaria Conjunta PGM/SF nº 2, de 14 de janeiro de 2020
  A Procuradora Geral do Município Substituta e o Secretário Municipal da Fazenda no uso de suas atribuições legais, Considerando as disposições contidas na Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no § 3.º do art. 100 da Constituição Federal e art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

• Edital Folhetaria Ateliê Aberto
  O Município de São Paulo, por intermédio do Centro Cultural São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura, informa que durante o período de 16 de janeiro de 2020 a 17 de fevereiro de 2020 encontram-se abertas as inscrições para a licitação na modalidade Concurso objetivando a seleção de 02 (dois) Projetos Artísticos/ Educativos na categoria Oficina Livre de Arte Impressa a ser realizada na Folhetaria do Centro Cultural São Paulo, sito à Rua Vergueiro, 1.000. aplicáveis à espécie.

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