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• Lei nº 17.261, DE 13 de janeiro de 2020
  Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica

• Lei nº 17.262, de 13 de janeiro de 2020
  Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.

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• Decreto nº 59.172, de 13 de janeiro de 2020
  Regulamenta o artigo 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, que proíbe, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários.

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• Relação de CIPAS - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes cadastradas pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor
  A partir desta publicação, as unidades de URH - Unidade de Recursos Humanos e SUGESP - Supervisão de Gestão de Pessoas devem realizar o cadastro dos Membros da CIPA; Ocorrências; Reuniões e Participantes das Reuniões das suas respectivas CIPAs nas telas do SIGPEC - Módulo RH - Menu Outros Módulos - Item CIPA.

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• Comunicado nº 005, de 13 de janeiro de 2020 Supervisor Escolar - Redistribuição
  O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, PUBLICA a classificação dos candidatos inscritos no processo de redistribuição, a título precário, nos termos da Instrução Normativa SME nº 47, de 17/12/2019, publicada no DOC de 18/12/2019.

• Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP
  Concurso público de ingresso para provimento de cargos de Auxiliar Técnico de Educação, do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação. Edital de divulgação.

Leia na Integra a Publicação do DOC no site Imprensa Oficial