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• Lei nº 17.232, de 12 de Novembro de 2019 - Executivo
  Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, para considerar como horas de formação e aperfeiçoamento 10% (dez por cento) das horas de trabalho semanal dos Assistentes de Diretor de Escola e dos Profissionais da Classe dos Gestores, referidos no inciso II do art. 6º da Lei nº 14.660, de 2007.

• Decreto nº 59.072, de 12 de Novembro de 2019 - Executivo
  Altera para Laboratórios de Educação Digital - LED a denominação dos equipamentos criados pelo Decreto nº 34.160, de 9 de maio de 1994 (Laboratórios de Informática Educativa).

• Decreto nº 59.073, de 12 de Novembro de 2019 - Executivo
  Fica denominado Centro de Educação Infantil Professora Selma Regina Lima Messias o Centro de Educação Infantil Jardim São Carlos, criado pelo Decreto nº 20.719, de 1 de março de 1985, vinculado à DRE São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação.

• Portaria nº 8.305, de 13 de Novembro de 2019 - SME
  Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF.

• Comunicado nº 001, de 11 de Novembro de 2019 - SG/COGEP/COGESS/IPREM.
  Parâmetros para análise e concessão de aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados de que trata o § 4º, inciso i, do artigo 40 da constituição federal, de servidores públicos com deficiência, que estejam amparados por ordem concedida em mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando a aplicação analógica da lei complementar 142/2013.

• Comunicado nº 811, de 12 de Novembro de 2019 - SME
  Súmula de Escolha de Vaga em Caráter Precário dos candidatos ao cargo de Professor de Educação Infantil, realizada nos dias 10 e 11/09/2019, de acordo com a Convocação nº 23 de 25/09/2019, publicada no DOC de 26/06/2019.

• Comunicado nº 813, de 12 de Novembro de 2019 - SME
  Decisão dos recursos interpostos quanto à apuração de títulos e tempo de serviço dos candidatos inscritos nos Concursos de Remoção 2019.

Leia na Integra a Publicação do DOC no site Imprensa Oficial.