Geral - 13/07/2018

Análise Diário Oficial dia 13/07/18.

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  • Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018
    Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para sua execução, por meio de compensação, nos termos do artigo 105 do ADCT.



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