Geral - 15/01/2018

Análise Diário Oficial dia 13/01/18

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  • Decreto nº 58.069, de 12 de janeiro de 2018.
    Regulamenta o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM, instituído pela Lei nº 16.781, de 03/01/2018.


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