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• Lei nº 16.840, de 09 de fevereiro de 2018
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de os equipamentos culturais municipais, sob a gestão direta a SMC, contarem com programação contínua nos dias e horários que especifica.

• Concurso Público de Ingresso - Professor de Educação Infantil - NNA
  Torna Público o resultado do Ato de Aferição da Veracidade de Autodeclaração como pessoa Negra ou Parda.

• Concurso Público de Ingresso - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - NNA
  Torna Público o resultado do Ato de Aferição da Veracidade de Autodeclaração como pessoa Negra ou Parda.

• Concurso Acesso - Diretor de Escola - NNA
  Torna Público o resultado do Ato de Aferição da Veracidade de Autodeclaração como pessoa Negra ou Parda.

• Concurso Acesso - Supervisor Escolar - NNA
  Torna Público o resultado do Ato de Aferição da Veracidade de Autodeclaração como pessoa Negra ou Parda.

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