Ações - 23/02/2015

Ação Coletiva pela retirada do site De Olho nas Contas da PMSP, dos nomes dos filiados da APROFEM

 

A decisão do Tribunal de Justiça que nos foi favorável para a retirada dos nomes e vencimentos dos servidores foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF, na sessão do dia 23/04/2015, confirmou por unanimidade que é legal em todo o País a divulgação de salários de servidores nas páginas oficiais da internet de órgãos públicos. Os ministros entenderam que a divulgação atende ao interesse coletivo da

sociedade e ao princípio da transparência que deve ser adotado pela administração.

A decisão do STF tem repercussão geral e afeta, portanto, todos os processos que tramitam na Justiça sobre o tema. Ao menos 334 casos estavam parados aguardando a decisão do STF.

A polêmica sobre a divulgação de dados de servidores data de 18 de setembro de 2011, quando foi promulgada a Lei de Acesso à Informação, que obriga todos os órgãos públicos a fornecer informações, menos as confidenciais. Desde maio de 2012, a Lei de Transparência também começou a exigir do poder público a divulgação dos salários.

 
 
 
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