A 12º Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu ganho de causa à APROFEM no Mandado de Segurança Coletivo interposto contra o Secretário de Modernização, Gestão e Desburocratização, que divulgou no site Oficial da Prefeitura,  no “Portal de Olho nas Contas”, os nomes dos servidores, cargos e seus respectivos vencimentos, assegurando aos filiados da APROFEM o direito de sigilo sobre estas informações.

A Meritíssima Sra. Doutora Silvia Maria Meirelles fundamentou com muita propriedade sua decisão na afronta direta por parte da Administração Municipal aos direitos constitucionais a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas.

A Prefeitura ainda poderá recorrer da decisão, mas seguimos confiantes na vitória por tratar-se de flagrante violação ao artigo 5º da Constituição Federal. 

21/12/2009 - Listagem de Nomes e Salários - Ação Reparatória

PREZADO FILIADO!

Há pouco tempo atrás grande parte dos servidores municipais da ativa tiveram seus nomes e vencimentos expostos no site da Municipalidade de São Paulo, sob o pretexto de dar transparência à atual gestão. A APROFEM enfatizou que seria possível o ingresso de ação de reparação de danos morais e/ou materiais para aqueles que se sentissem lesados, colocando sua Assessoria Jurídica à inteira disposição para maiores esclarecimentos.

Ocorre que muitos filiados estão recebendo panfletos, cartas e, principalmente, e-mails oferecendo serviços de advocacia por custo vil, para ingressar com ação de reparação de danos morais e/ou materiais, contendo inclusive documentos em anexo para preenchimento e assinatura dos interessados, tais como procuração, contrato de honorários, declaração de pobreza, dentre outros.   
    
Muitas dúvidas têm surgido e, em razão disso, se faz necessário alertar que os interessados devem procurar orientação jurídica com profissional gabaritado e de sua absoluta confiança.

A APROFEM, mantendo a qualidade dos bons serviços prestados e zelando pelo bem estar e pela preservação dos direitos dos servidores municipais, coloca mais uma vez sua Assessoria Jurídica à disposição para maiores esclarecimentos e lamenta profundamente mais este deplorável episódio vivenciado pela categoria.

     
São Paulo, 17 de dezembro de 2009.       

APROFEM – DIRETORIA